Novo Decreto

Mais informações sobre o novo Decreto Federal de Pregão Eletrônico:

O novo Decreto Federal do Pregão Eletrônico nº 10.024/2019, publicado no dia 20 de Setembro de 2019, apresenta diversas novidades em relação a modalidade de compras e contratações realizadas pelos estados e municípios, fazendo com que todas as licitações que tenham verbas federais devem ser realizadas na modalidade de pregão eletrônico. Também foram decretadas várias mudanças em relação as etapas internas dos processos. Conforme a Instrução Normativa Nº206 de 18 de Outubro de 2019, os municípios tem prazos estabelecidos para se adequarem ao novo Decreto, são eles:

  • 3 de Fevereiro de 2020 - Os municípios acima de 50.000 habitantes e entidades de administração indireta;
  • 6 de Abril de 2020 - Os municípios entre 15.000 e 50.000 habitantes e entidades de administração indireta;
  • 1 de Junho de 2020 - Os municípios com menos de 15.000 habitantes e entidades de administração indireta;

As principais mudanças:

Orçamento sigiloso: o valor orçado pode ou não ser sigiloso e o preço é divulgado para negociações após o encerramento da fase de lances.
Habilitação prévia: os fornecedores tem a responsabilidade de enviar a documentação de habilitação antes da sessão pública, no momento em que está cadastrando a proposta na plataforma, porém elas permanecem em sigilo, até o final da fase de lances.
Alerta ao fornecedor: é informado ao fornecedor o tipo de disputa utilizada no pregão.
Cadastro do processo pelo fornecedor: os cadastros de processo serão realizados em etapas orientadas.
Inovação: Possibilidade de realização de processos com disputa por lote único ou item único.
A etapa de impugnação não mais impedirá a abertura da fase de disputa do pregão. Conforme o art. 24. "Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública".

O pregoeiro opta pela forma como se dará o fechamento de itens no momento do cadastro do processo.

Segue abaixo as mudanças:

Processo de disputa aberto - Art.32

A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública;

A etapa de envio de lances, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários;

Processo de disputa aberto/fechado - Art.33

Ocorre o envio de lances sucessivos com duração de quinze minutos;

Tempo aleatório de até 10 minutos;

Ao final desse tempo aleatório, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo;

Na ausência de no mínimo três ofertas, nas condições citadas acima, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo;

Na ausência de lance final, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo;

Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio e mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada;

Por fim, o pregoeiro poderá acatar ou finalizar a disputa.
Transparência: as informações são disponibilizadas no chat da sala de disputa (mensagens).
Declaração de vencedores: os dados do fornecedor serão disponibilizados para todos e em caso de empate, a plataforma realizará um processo imparcial e randômico de desempate.
Habilitação: toda documentação do processo, bem como do fornecedor vencedor, será disponibilizada ao pregoeiro, após a fase de lances.