CGU/MA emite recomendações às prefeituras maranhenses

A Nota Técnica 2556/2023 da Controladoria-Geral da União (CGU) analisa a utilização de sistemas eletrônicos de licitação no Estado do Maranhão. Dentre os sistemas mapeados, destaca-se a plataforma LICITANET, que segundo a CGU não cobra valores dos órgãos públicos para sua utilização e oferece diferentes pacotes de preços para as empresas licitantes, incluindo planos de assinatura por participação única, mensal, trimestral, semestral e anual.

De acordo com a análise realizada, das 11 plataformas mapeadas, apenas três atenderiam aos requisitos da nota técnica: Comprasnet, LICITANET e outra concorrente. Essas plataformas são mencionadas como opções viáveis para a realização de pregões eletrônicos, tanto de acordo com a Lei nº 10.520/2002 quanto com a Lei nº 14.133/2021. Vide Imagem 1

A Nota Técnica também menciona o Acórdão TCU nº 1.121/2023 - Plenário, que trata da cobrança de taxas e emolumentos nos sistemas eletrônicos de licitação. Destaca-se a necessidade de que os valores cobrados estejam de acordo com os custos efetivos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

Vale ressaltar, que o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou um caso envolvendo a plataforma BR Conectado, utilizada pelo município de Timbaúba/PE. O TCU considerou que essa plataforma não atendia aos requisitos previstos na legislação, especificamente a previsão de que as taxas cobradas dos licitantes não deveriam exceder os custos reais de utilização dos recursos de tecnologia da informação.

Em contrapartida, o relatório identifica a plataforma LICITANET como estando em conformidade com o Acordão do TCU, pois permite o pagamento com base na participação em um único processo licitatório, garantindo que as taxas sejam proporcionais ao nível de envolvimento. Vide Imagem 2

No contexto da LICITANET, a Nota Técnica ressalta a adequação da plataforma ao entendimento do TCU, ao oferecer um plano de assinatura por participação única, alinhado à proporcionalidade esperada entre a participação isolada e a liberação de acesso mensal. A análise estatística realizada na Nota Técnica também considera a quantidade de licitantes observada nos pregões por parte da LICITANET, qual figurou entre as primeiras, destacando a importância de ampliar a competitividade. Vide Imagem 3

A plataforma BR Conectado, embora seja utilizada por algumas Prefeituras, apresenta algumas peculiaridades em relação à cobrança de assinaturas e valores pagos pelas empresas licitantes. Essas características podem não estar em conformidade com os requisitos estabelecidos na nota técnica e no entendimento do Tribunal de Contas da União.

Em conclusão, a Nota Técnica recomenda a implementação das orientações apresentadas aos gestores municipais, visando aprimorar a utilização dos sistemas eletrônicos de licitação, como a LICITANET, e garantir a conformidade com a legislação vigente.

Portanto, para atender aos requisitos da Nota Técnica, as Prefeituras municipais no Estado do Maranhão devem considerar a utilização das plataformas Comprasnet, LICITANET e outra concorrente, que são mencionadas como opções adequadas para a realização de licitações eletrônicas, garantindo a conformidade com a legislação vigente.